sexta-feira, 1 de julho de 2011

Código Florestal - STF pode ajudar a derrubar a ideia da estadualização


Este é um dos maiores problemas da proposta de Aldo Rebelo: a estadualização. O territ´rio brasileiro, nossos 851 milhões de hectares, não devem ser lidos como espaço tomado por "estados" e sim por unidades ambientais conformados por meios fisicos e biológicos. Como gerenciar uma bacia hidrográfica que passa por 5 estados , por exemplo. Voltarei ao assunto.
Neste momento, é bom o clima político e produtiva a negociação entre os senadores para fazer um Código Florestal que seja mais que o saldo de um embate entre ruralistas e ambientalistas. O único ponto do Código no limbo - aquele que, propositalmente, os senadores e os interlocutores do governo evitam tratar agora - é a exigência de (alguns) setores ruralistas para estadualizar as regras ambientais. 
O líder desse processo em favor da estadualização é o senador e ex-governador Luiz Henrique (PMDB-SC). Faz a legítima defesa com base em experiência polêmica que adotou em abril de 2009 ao aprovar o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei 14.675). Entre os líderes da negociação, a ordem é fazer audiências, negociar reivindicações com o Planalto e a equipe econômica, botar no papel os consensos e apostar que a estadualização pode ser resolvida com a ajuda do Supremo Tribunal Federal (STF).  
Pelo calendário traçado, o Código Florestal deve ser votado no plenário do Senado no final de novembro. Até lá, o STF pode ter julgado as duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4252 e 4253) que têm como relator o ministro Celso de Mello. 

O Estado de S.Paulo  
Na avaliação de alguns juristas, consultores e parlamentares, são grandes as chances de o plenário do Supremo considerar inconstitucional a lei de Santa Catarina. Isto é, considerar que o código estadual contraria regras e princípios que são exclusivos da União em matéria de proteção ao meio ambiente. 
As ADIs têm pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Celso de Mello prepara o voto. Se ele desautorizar a lei de Santa Catarina e for seguido pela maioria do plenário do Supremo, os senadores terão uma dor de cabeça a menos na negociação do 
Código Florestal. Eles não precisarão confrontar o colega Luiz Henrique, bastando que esgrimam a decisão do STF para enterrar a ideia da estadualização das regras ambientais. 
Na visão de muitos parlamentares, o maior problema da estadualização está nas Áreas de Proteção Permanente (APPs) urbanas. A pergunta é: diante do crescimento da indústria imobiliária nas grandes e médias cidades, quem é, entre prefeitos e governadores, que vai rejeitar os negócios que rendem dividendos tributários para os cofres estaduais e municipais e incrementam fortemente as economias locais?

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